O documento discute a importância da filosofia do direito para a função judicial. A filosofia coloca em questão conceitos jurídicos como justiça, direito e igualdade, tornando o juiz mais crítico e prudente. Isso porque a filosofia mantém uma postura aberta de questionamento, reconhecendo que o conhecimento é passível de novas respostas e não é propriedade de ninguém. Dessa forma, a filosofia jurídica permite ao juiz cumprir melhor seu dever de aplicar a justiça de maneira cr

1. PROF.: ROSÂNGELO MIRANDA

2. “Enquanto a diversidade e a mudança são
benéficos, a uniformidade diminui nossas
alegrias e nossos recursos intelectuais,
emocionais e materiais".
Paul Feyerabend, in Adeus à razão.

3.  Esta frase inicia o livro de Paul Feyerabend: Adeus à razão,
livro que examinador Newton Teixeira recomendou a
alunos a leitura em janeiro passado em entrevista dada à
Amagis/TV. Observe-se que o contexto defendido por
Feyerabend é o de que necessitamos ultrapassar o
paradigma da razão absoluta, centralizadora, unificante e
verdadeira defendida pelo iluminismo. Ao contrário,
defende ele, o tempo contemporâneo deve ser um lugar
no qual a construção do conhecimento é plural,
interdisciplinar e multicultural. Não há centro ou periferia,
não há cultura mais correta ou menos correta, não há
progresso ou primitivismo. Cada cultura se legitima
apenas na sua defesa do humano e da natureza como
valores centrais da ação cotidiana. Para além da razão
totalizante é preciso exercitar o pensar de maneira mais
complexa, conclui Feyerabend.

4.  Ora, meus amigos, a partir desta pequena explanação do
pensamento de Feyerabend podemos tentar nos aproximar
dos modos de pensar do examinador Dr. Newton Teixeira.
Pelo que pude ler de seus escritos, trata-se de pessoa que
possui uma visão plural de mundo, que defende o direito
de auto-afirmação de cada um, seja no campo do valores
familiares, seja no campo político democrático, ou mesmo
no âmbito da lide processual. Ele vê o Direito, em
particular o Direito Processual, como meio a permitir que
cada um expresse seu ponto de vista, e que a construção
da sentença, a decisão que põe fim ao conflito, é produto
de um diálogo democrático entre as partes no qual ao Juiz
cabe principalmente a função de indutor e condutor dos
debates e só residualmente caberia a ele propor um
ponto de vista definitivo sobre as questões humanas em
questão.

5.  Enfim, tal qual feyerabend, o examinador
pauta sua relação com o conhecimento de
modo interdisciplinar, valorizando
particularmente a sociologia, a história e a
psicanálise como fontes para a elaboração
dos conceitos e decisões que servirão, de um
lado, para se conhecer o mundo e, de outro,
para, quando se atua como Juiz, decidir
conflitos concretos. Por uma razão plural e
democrática eis a palavra de ordem do
examinador.

6.  O perfil da prova.
 O examinador, outras informações.
 Algumas frases ou termos chave.
 Como preparar as respostas.
 A necessidade de um ponto de vista
equilibrado.
 Os pontos e suas categorias, visão geral.
 Análise ponto a ponto.

7.  Uma prova plural
 Ela parte do conceito (filosofia) para chegar à
prática ( atividade judicante)
 Possui a consciência de que a atividade
judicante não é isolada, mas que ela tanto
influencia quanto é influenciada seja pelo
sistema social seja pela política.
 Por fim, a prova aponta a necessidade de uma
postura ética do magistrado, aliada a um
equilíbrio psicológico e um forte
conhecimento técnico da Teoria do Direito

8.  Uma prova, portanto, abrangente,
interdisciplinar, e para a qual o candidato não
deve ter receio de construir respostas que
tratem dos mais variados matizes da questão.
 Assim, uma boa resposta é aquela que alia o
conceito, a prática, as repercussões jurídicas
do fato, as conseqüências políticas da
decisão do juiz e os fatores psicológicos
envolvidos.

9.  Fica evidente, portanto, a percepção de
mundo defendida pelo examinador para
quem não há uma verdade absoluta sobre
nossos modos de vida. Ao contrário, cada
fato social, cada ação no mundo, cada ato de
julgar, inclusive o realizado pelo magistrado,
é múltiplo, fruto do ponto de vista do
intérprete e do modo pelo qual o receptor o
assimila.

10.  Por conseguinte, ante esta ampla gama de
possibilidades de pontos de vista, cabe ao
bom Juiz pautar sua ação pelo diálogo e pela
a máxima prudência e cuidado, e sempre com
o espírito aberto para ouvir o outro,
visualizando sua decisão com fator de
conciliação e não como perpetuação de
conflitos.

12.  Bacharel em Direito Pela PUC/MG.
Especializado em Direito de Empresa pela
Fundação Dom Cabral, em Belo Horizonte,
Professor de Direito de Família e Processo
Civil e Pró-Reitor de Pesquisa na Escola
Superior Dom Hélder Câmara. Mestre em
Processo Civil pela PUC/MG e ex-
Presidente e atual Conselheiro do Instituto
Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM –
Seção Minas Gerais.

13.  Atualmente é Doutorando pela Pontifícia
Universidade Católica do Rio de Janeiro
(2013) em Teoria do Estado e Direito
Constitucional.
 Possui experiência em Direito Processual civil,
admira a escola de Rosemiro Leal em que o
contraditório e o amplo diálogo entre as
partes é o caminho para se construir uma
decisão jurídica não apenas legitima mas
também eficient.

14.  Possui experiência em Direito de família ( projeto pai
presente) e participa de algumas decisões também sobre
questões ambientais, por exemplo coordenou o livro:
Direito à Cidade - Moradia e Equilíbrio Ambiental
publicado pela Del Rey em 2012.
 Coordenador de núcleos de mediação de conflitos do TJMG
e instrutor dos novos juízes.
 Realizou pesquisas sobre os autos da devassa, propondo
uma nova interpretação sobre os direitos de Tiradentes,
em particular apontando a falta de garantias processuais
existentes nos autos que poderiam inocentar Tiradentes.
Ganhou um prêmio pelo trabalho.

15.  Em psicanálise é leitor tanto de Freud quanto
de Lacan ( ponto 6).
 Nesta área Participa do programa de Atenção
Integral ao Paciente Judiciário Portador de
Sofrimento Mental (PAI-PJ), do TJMG que
defende tratamento ambulatorial e familiar ao
paciente com sofrimento mental evitando ao
máximo a internação hospitalar.

16.  É contrário ao novo sistema de guarda
compartilhada, entende que são os fatos que
devem indicar a melhor solução jurídica.
 Defende a possibilidade de se aplicar multa
quando o direito de visita é descumprido por
um dos pais: "quer nos parecer que as
"astreintes' poderão ser aplicadas em se
tratando de descumprimento de horário de
visitas, tanto por parte do guardião como por
parte do visitante“.

17.  " Os fatos é que permitem ao Juiz encontrar a melhor solução;
 O juiz não pode fazer uma interpretação literal da Lei;
 O princípio central do Direito de Família derivado da
constituição é o Afeto;
 Nos Direitos Fundamentais quando aplicados aos direitos de
família é necessário ater-se ao Direito de não retrocesso;
 No campo do conhecimento não há uma verdade absoluta e
objetiva como queria o iluminismo racionalista e científico dos
sécs. XVII e XVIII, ao contrário, em toda criação da verdade há um
forte grau de subjetivismo interpretativo, de modo que fatos
históricos e sociológicos devem ser considerados no momento
da tomada de decisão.
 A verdade é plural, como plurais são as pessoas e como plurais
são as culturas

18.  O candidato deve preparar alguns padrões de
introduções e fechamentos para as respostas
a serem usados em todas as provas de modo
a evitar o famoso “branco” e demonstrar ao
examinador que se possui capacidade de
articulação de ideias. Imagine-se num
diálogo em que você necessita ser conciso,
breve, mas contundente e claro.
 Exemplos:
 Excelência, sobre esta pergunta é possível
afirmar-se que:

19.  Excelência, sobre esta questão é possível
apresentar como resposta três passos:
primeiro...; segundo....; terceiro
 Apresente sempre ao menos um esboço de
conclusão. Exemplo:
 Assim, em conclusão pode-se dizer que...
 Portanto Excelência, respeitadas as
premissas expostas pode concluir que...


20.  Uma exposição com três passos é a regra ouro
usada por quase todos os grandes oradores (veja
o Obama no youtube, confira e não deixe de
usar) repetindo, de preferência use :
a) uma introdução:
Sobre este pergunta pode-se dizer que
b) desenvolvimento em três etapas: De modo
que, em primeiro...segundo... e terceiro...
 C) conclusão:portanto pode-se concluir que ...

21.  O candidato deve cuidar para apresentar
respostas sempre de modo equilibrado, sem
conclusões apressadas, generalizantes, ou
que possuam pontos de vista radicais.
Ponderação e prudência deve ser a tônica das
respostas.

23. 1) Filosofia geral e do Direito
2) Sociologia geral e do Direito
3) O Direito, a política e a atividade
jurisdicional
4) Ética geral e da Magistratura
5) Psicologia geral e do Direito
6) Teoria geral do Direito

24.  PONTO 15
Filosofia do Direito e sua importância na função
judicial.
 PONTO 18
Principais temas filosóficos para a função
judicial. Pluralismo. Democracia. Liberdade.
Igualdade. Justiça. Equidade. Verdade no Direito
 PONTO 19
Direito e moral. Ética e teoria da cultura

25.  PONTO 20
O Direito Natural e os Direitos Humanos
 PONTO 21
O normativismo lógico de Hans Kelsen
 PONTO 22
O Pós-positivismo
 PONTO 23
Teoria de justiça: a)liberalismo; )comunitarismos;
c)republicanismo.

26.  PONTO 1
Teoria dos sistemas sociais: o pensamento de Niklas Luhmann
 PONTO 2
Análise sociológica da jurisprudência.
 PONTO 3
Direito e controle social.
 PONTO 4
Função prática da sociologia jurídica.
 PONTO 5
Direito e realidade. Direito, imprensa e opinião pública.

27.  PONTO 26
Direito e poder. A teoria jurídica e a teoria política.
 PONTO 27
O juiz e a construção da democracia
 PONTO 28
Democracia e direito: o pensamento de Habermas
 PONTO 29
Políticas públicas e o papel do judiciário.

28.  PONTO 9
Transparência e atividade judicial. Sigilo profissional
 PONTO 13
Conteúdo Ético da Constituição da República
 PONTO 14
O Código de Ética da Magistratura.
PONTO 16
Diligência e dedicação. Conhecimento e capacitação. Cortesia e
prudência do juiz.
 PONTO 17
Lugar da ética na função judicial e na vida particular do juiz

29.  PONTO 6
O papel da psicanálise na solução dos conflitos
 PONTO 7
A psicologia da conciliação
 PONTO 10
A psicologia da testemunha
 PONTO 11
A psicologia do advogado
 PONTO 12
Fatores psicológicos na decisão judicial
 PONTO 8
A interdisciplinaridade nos casos judiciais complexos

30.  PONTO 24
 O conceito de direito
 PONTO 25
 A juridicidade. Pessoa. Pessoa jurídica. Direito
subjetivo.
 PONTO 30
 Conceitos jurídicos fundamentais. Obrigação.
Responsabilidade. Ato antijurídico. Sanção.

32.  A Filosofia do Direito procura por em questão a
verdade sobre o objeto. Sua pergunta inaugural
é: O que é o Direito? Qual sua função? Ele é
responsável pela consecução da Justiça dentro da
Sociedade ou dentro das relações intersubjetivas?
 Estas perguntas realizadas pela Filosofia são
perguntas abertas, isto é, as perguntas são
sempre passíveis de receber uma resposta
diferente segundo o ponto de vista do
observador ou do emissor. Alguns chamam está
postura aberta da filosofia de caráter crítico da
filosofia ou como Tércio Sampaio denomina:
caráter zetético da filosofia.

33.  Esta postura aberta proporciona ao
observador, no nosso caso, o Juiz, por em
questão a validade do próprio conhecimento.
Torná-lo crítico de si mesmo. Torná-o
prudente e sabedor que tal qual já lembrava
Sócrates, nós só sabemos que nada sabemos.
Só sei que nada sei.
 A abertura da filosofia anuncia ainda que o
conhecimento não é propriedade de
ninguém, que o saber é um processo de
assimilação/aplicação/superação/assimilação
/aplicação/superação e assim
indefinitivamente.

34.  A filosofia jurídica, portanto é um ramo da filosofia geral que
tem como objeto as questões que envolvem criticamente
conceitos como o de justiça, direito, igualdade, norma, lei etc.
 Pode-se dizer, de modo bastante cuidadoso que a filosofia
jurídica teria uma função um pouco menos zetética, pois ao ser
aplicada à função judicial ela numa determinante de longa
duração, ao propiciar ao Juiz ser capaz de uma ampla crítica de
sua própria função de sua própria pessoa, o faze ser capaz de
cumprir com ser dever jurisdicional de modo mais adequado,
mais preciso.
 A fiosofia como um todo e a filosofia jurídica em particular
possui a importância de permitir, portanto, que a atividade
jurisdicional não seja algo de mecânico, inóspito, mais sim algo
refletido, crítico, construído com cuidado e com rigor, e acima
de tudo com sentimento humano da imperfeição da própria
tarefa de fazer a justiça, mas a certeza de que alguma justiça
sempre é necessária para se estabelecer a paz social.

35.  Neste ponto é possível perceber a coerência do programa.
 A atividade judicial é livre? Sim desde que respeite os parâmetros da lei,
da comunidade jurídica, da lógica do razoável, da lógica formal, que o
discurso construído seja inteligível, compreensível ao homem comum, o
juiz possuir certa e pequena liberdade de escolha para decidir o caso
que lhe é trazido a exame, e é bom que isto assim seja.

 O Juiz não é uma máquina, ele exerce aquilo que em hermenêutica se dá
o nome de empatia, ele tenta se alhear dos próprios valores e tenta se
por, via imaginação na figura das partes, procura sentir como elas vêem
o conflito e como elas suportarão a carga de comandos advindos da
sentença que produzirá. Pense numa sentença em que o Juiz vai
condenar uma grande banco por danos morais ou vai condenar um
pequeno comerciante também por danos morais. Ambos negativaram
indevidamente o nome de um consumidor junto ao SPC. As normas
aplicadas a ambos são idênticas, os fatos são idênticos mas a decisão
em cada caso se pretender justa deve ser difrente
PONTO 18: Principais temas filosóficos para a função
judicial. Pluralismo. Democracia. Liberdade. Igualdade.
Justiça. Equidade. Verdade no Direito

36.  Uma sentença deve e necessita ser diferente da outra. A
verdade, a liberdade, a justiça, a equidade ( tratar os
desiguais de modo desigual na medida da desigualdade de
cada um, buscando distribuir a justiça concreta) e a
igualdade são parâmetros para a atividade do juiz, não são
dogmas imutáveis, são conceitos norteadores para que o
Juiz com arte e precisão forje uma sentença concreta,
exclusiva a cada caso, que contemple os anseios de cada
parte, que faça até mesmo o perdedor num mundo idel ser
convencido da adequação da decisão, pois ele percebe que
foi ouvido, que seus argumentos foram ponderados, que
sua pessoa foi respeitada.
 A atividade judicial exerce a filosofia ao questionar a
própria verdade de seus termos mais caros, mas sempre
com uma visão pragmática, isto é, ao final de seu curso, o
processo necessita de uma decisão que lhe ponha termo.


37.  Aqui a intenção do examinador é perceber se
o candidato possui uma visão plural do
significado de cultura. Lembremos
Feyerabend, citado acima. Este autor afirma
que: “ não existem quaisquer razões objetivas
para preferir a ciência e o racionalismo
ocidental e não outras tradições. Todas as
culturas têm razões objetivas a seu favor”.
Assim, o pluralismo cultural deve ser a
máxima moral e ética do homem
contemporâneo e, particularmente do
profissional do direito.

38.  Tanto o Direito quanto a moral quanto a ética
são disciplinas que prescrevem condutas.
Todas pretendem coordenar a ação humana
indicando os caminhos a serem seguidos
para a realização de fins e ou objetivos.
 Dentre outras possibilidades podemos
postular que:
 O direito é uma disciplina dogmática,
heterônoma
 A Moral é autônoma
 A Ética é objetiva e instrumental.

39.  Se o Direito é dogmático, cogente, a moral
subjetiva e autônoma, a Ética objetiva,
instrumental e racional, e todos prescreve
condutas na esferas de suas competências, todos
devem sofrer a ponderação da teoria da cultura a
apontar que nem tudo que é jurídico é legítimo,
nem tudo que é moral é universalizável, nem
tudo que é ético e pretensamente racional é
razoável, pois a própria razão pode produzir
incongruências quando tacha de irracional
comportamentos outros que são diferentes
apenas por serem produzidos por culturas
diferentes.

40.  Por conseguinte, não há uma verdade última
seja no Direito seja na moral ou mesmo na
ética, todas devem passar pelo crivo da teoria
da cultura que expõe suas conclusões aos
contextos sociais e históricos nos quais os
serem humanos concretos vivem. Não se
trata da defesa de um relativismo puro, ao
contrário, trata-se de relativizar a visão
ético/moral/jurídica ocidental para que esta
possa fazer a crítica de si mesma e obter uma
maior harmonia social com suas decisões.

41.  Aqui o candidato terá que discorrer sobre as
teorias dos direitos naturais e a influência destas
nos chamados Direitos Humanos. Tema clássico,
sem muita dificuldade.
 Lembrar do jusnaturalismo divino cujo texto da
Bíblia seria fonte de direito natural releva por
Deus aos homens. ( é útil como base de cultura e
norte para o intérprete. Lembre-se do caso dos
crucifixos nos tribunais e tribunais europeus
entenderam que eram lícitos por serem
elementos de cultura)

42.  Lembrar dos direitos naturais de cunho
racional advindo do contratualismo moderno.
 Direito à vida ( Hobbes)
 Direito à Igualdade ( Rousseau)
 Direito à propriedade ( LocKe)
 Direito à liberdade de pensamento (Kant)

43.  Lembrar dos direitos advindos dos movimentos
sociais do século XIX.
 Direito à igualdade ( Marx)
 Direito à proteção ao trabalho ( De rerum novarum)
 Concluir que apesar de serem os Direitos Humanos
hoje em sua quase totalidade direitos positivados em
textos jurídicos de repercussão internacional ( ONU,
Pacto de São José da Costa Rica) os direitos naturais
ainda são importantes elementos para a interpretação
e alcança dos direitos humanos.
 Se quiser inovar cite que o direito natural à auto-
afirmação cultural é uma conquista contemporânea e
deve ser reconhecido por todos no momento da
aplicação dos direitos humanos. Vide ponto 19.

44.  o objetivo principal de Kelsen era estabelecer uma base
epistemológica "clara e distinta" do status científico do
direito, garantindo-lhe o sentido de unidade.
 Será neste passo que a teoria da norma fundamental
ganhará relevo na maquinaria conceitual Kelseniana.
Fruto e pressuposto da razão, ela será a principal e
primeira fonte legitimadora da validade do
ordenamento jurídico, e em conseqüência, do Direito
Constitucional.
 Enquanto pressuposto racional, a norma fundamental
não possui conteúdo valorativo, ela não é, portanto,
fruto da experiência ou de fundamentos meta-jurídicos.
Ela é apenas e tão somente a condição lógico
transcendental de validade do sistema jurídico.

45.  Por conseguinte, a norma fundamental será a norma superior
estruturante dos mecanismos pelos quais todo o ordenamento
jurídico será produzido. Como ela não possui conteúdo, a ordem
jurídica poderá objetivar os valores a serem contidos na
preservação normativa positivados sem receio de que se perca
sua unidade sistêmica, inerente ao direito.
 De fato, estrutura escalonada, norma superior que produz norma
inferior, criação, aplicação e observância do direito, são recursos
conceituais pelos quais Kelsen procura demonstrar que a
estabilidade buscada por ele para o direito é alcançada ao se
estabelecer, tautologicamente, que o direito possui como objeto
normas e que é um tipo de norma, a norma fundamental, que dá
validade ao próprio direito e legitima os atos de vontade do
legislador constituinte originário que, por sua vez, poderá, ao
seu critério, estabelecer o modo pelo qual as outras normas
serão produzidos.

46.  Respeitado o postulado da norma fundamental como fonte
última legitimadora da validade ordenamento jurídico, postular-
se-ia também que as normas possuem diferentes planos numa
escala hierárquica de maneira que, seja a constituição advinda
por via consuetudinária ou positiva, será ela, materialmente, a
estabelecer o modo pelo qual os escalões normativos inferiores
serão produzidos, tais como a legislação ordinária, o costume,
decretos, decisões judiciais (para Kelsen a sentença além de
aplicar produz direito).
 Como será a Constituição que regula os órgãos e o processo
legiferante, e os procedimentos pelos quais poder-se-á, um
instante posterior, verificar a validade das normas produzidos, a
norma fundamental ao atuar como fonte última legitimadora da
validade do ordenamento jurídico e, por conseguinte, da
constituição, será, em decorrência, o fecho lógico-racional no
qual todo o ordenamento e sua estrutura escalonada poderá se
dirigir para buscar o fundamento de sua própria validade,
produção, aplicação e unidade.

47.  Com efeito, obedecer a Norma Fundamental ao modo kelseniano, não é
uma questão de fé, mas uma questão de dar um fecho racional ao
sistema, imunizando-o contra possíveis contestações, relativas ou de
cunho valorativo. Daí poder se afirmar existir em Kelsen um
normativismo lógico.
 Em Kelsen há um normativismo lógico porque o sistema jurídico é
autônomo em sua reprodução e manutenção de coerência e harmonia.
Em Kelsen, uma norma que funciona como pressuposto transcendental
de validade do sistema (a norma fundamental, que em síntese significa
uma regra lógica não escrita, algo como: devemos obedecer o direito e a
constituição) dá origem a uma norma jurídica, a constituição, que por
sua vez traz as regras pelas quais as demais normas jurídicas
serão criadas, perfazendo um escalonamento de hierarquias normativas
que dá sentido lógico ao sistema e mantém sua coerência. Em Kelsen a
lógica é circular: Norma que produz norma que produz norma que
produz norma que respeita a norma fundamental, que fundamenta a
constituição, que produz outras normas, até as mais ínfimas como os
contratos entre particulares ou um ato administrativo. Todas as normas
válidas no sistema jurídico estão presas a esta lógica circular.

48.  Enfim, não podemos escapar de pensar com
Kelsen, o modo de estruturação do Direito e
da UNIDADE do ordenamento jurídico.
Contudo, há que se ficar alerta aos limites de
sua teoria, em particular frente à sempre
importante decisão de quais valores são
imprescindíveis para se afirmar a legitimidade
da ordem jurídica formalizada na
Constituição jurídica de um país.

49.  Tema árduo pois o candidato deve não
apenas conceituar o pós-positivismo, mas
também apontar a crítica deste ao
positivismo e se possível apresentar os
limites que o momento atual da doutrina
jurídica brasileira já vem apresentando ao
pós-positivismo.

50.  O da Teoria da Argumentação, da Retórica e
da tópica ( Chaim Perelman e Viehweg);
 O da virada lingüística ( saussere)
 O da Hermenêutica ( Heidegger e Gadamer)
 O da teoria do paradigma científico ( Thomas
Kuhn)

51.  Todos eles têm em comum a noção de que mesmo a
ciência é uma narrativa dos fatos efetuada a partir do
ponto de vista do intérprete e emissor da comunicação e
compreendida a partir do lugar do receptor. Se mesmo a
ciência é uma narrativa toda verdade afirmada sobre o
objeto terá algum grau de subjetividade.
 Trazida para o campo do direito, o pós-positivismo afirma
que não há verdade dogmáticas absolutas expostas no
texto da lei. A boa interpretação deve levar em conta
conceitos como contexto, quadro histórico, tradição,
auditório, a fusão dos horizontes entre o intérprete e o
destinatário da comunicação, pre-compreensão de mundo
do intérprete, dentre outras.

52.  Mesmo a linguagem natural e jurídica não são
unívocas carecendo da ação do intérprete
para proporcionar a elas a maior coerência
possível.
 Assim, o pós-positivismo jurídico defende
que a decisão seja tomada para além do texto
literal da lei, pondo esta em seu contexto, em
sua função social, em seu enquadramento
histórico, em sua função argumentativa.

53.  Daí a grande ênfase que o pós-positivismo
no Brasil tem dado aos valor normativo dos
princípios pois estes por possuirem campos
de significância mais amplo, permitem ao jiiz
uma melhor adequação e ponderação dos
valores em jogo.
 Crítica. ( Humberto Ávila e Eros Grau)
 Lei/princípio como fundamentação adequada
da decisão no Estado de Direito.

54.  Este tema é bem extenso e quem pretender
aprofundar remeto ao artigo do Professor da
UFMG Marcelo Cattoni que cito abaixo.
 Aqui vamos apenas tecer algumas breves
considerações.
Marcelo Cattoni
 http://www.fmd.pucminas.br/Virtuajus/ano2_2/
Republicanismo%20e%20Liberalismo.pdf

55.  A teoria da Justiça do liberalismo marca a
defesa de que a estrutura jurídica deve
priorizar a liberdade negativa, isto é, caberia
ao Estado apenas garantir aos particulares a
segurança necessária para que cada qual no
âmbito de suas autonomias privadas
pudessem fazer as próprias escolhas que lhes
levassem ao melhor desenvolvimento pessoal
e social possível. ( Hobbes, Locke)

56.  Já a Teoria das justiça republicana, priorizaria a
chamada liberdade positiva, isto é, caberia à
Sociedade e o Estado por meio da Constituição
ofertar aos agentes sociais campos de valores
éticos positivados no texto constitucional
capazes de proporcionar a construção de
escolhas políticas de auto-realização social e
pública. No republicanismo o indivíduo é pleno
enquanto participa ativamente da construção da
vontade polpitica e pública. Aqui ele prioriza ao
contrário do liberalismo a liberdade pública. (
Rosseau, Hannah Arendt)

57.  A teoria da Justiça dos comunitaristas, por
sua vez, defende que antes mesmo do texto
normativo dado pela Constituição, a ação
política do indivíduo está ligada à
comunidade de onde ele vem, ao grupo e
tradições a que pertence. Antes de um ação
abstrato normativa, a busca pela justiça para
um comunitarista passa pela pergunta da
adequação da política à comunidade e aos
laços afetivos que unem o grupo ao qual ele
pertence.

58.  Este foi o ponto da prova escrita, vou
entender que todos estão bem preparados .
 Aproveito a oportunidade para remeter ao
material que divulguei em outra revisões. Em
casos de dúvidas respondo ao final.

59.  Aqui o ponto de vista a ser desenvolvido pelo
candidato é bem simples.
 Primeiro: é possível fazer uma análise
sociológica da jurisprudência?
Em segundo: se sim, qual a sua importância?
 De início a resposta é positiva. Sim, é possível
fazer uma análise sociológica da
jurisprudência. E sim, ela é muito importante.
 Mas como se faz tal análise? Primeiro, pega-
se um número x de jurisprudência sobre
determinado assunto.

60.  Isolado o objeto, a guarda dos filhos de pais separados,
verificado que na maioria dos casos se defere a guarda
para a mãe, e isoladas as bases fundamentadoras das
decisões jurisprudências, cabe ao Juiz,diante de um caso
concreto, observar como aquela situação de guarda que a
ele se apresenta se põe diante do amplo quadro
jurisprudencial que lhe é ofertado, fundamentando, por
exemplo, sua decisão por um ou outro caminho, e, em
sendo o caso de deferimento para o pai, encontrar a
justificativa adequada para contrariar a jurisprudência
dominante, e em particular explicitar criticamente os
motivos pelos quais não se pode aceitar, hoje, decisões
com base em dados tradicionais como os que indicariam,
segundo o senso comum, de que a “mãe cria melhor os
filhos”.

61.  A importância, portanto, da análise
sociológica da jurisprudência para o Juiz é
que ele, no momento de sua decisão, é capaz
de autonomamente se posicionar diante da
jurisprudência não de modo cego e acrítico,
mas com independência. Respeita-se a
jurisprudência como elo de ligação da
comunidade jurídica com o próprio Juiz, mas
de modo crítico

62.  Por exemplo, a questão da guarda de crianças de
pais separados.
Faz-se a análise e se observa que em 80% dos
casos a guarda é deferida para a mãe, seja
seguindo acordo prévio entre os pais, seja
seguindo o parecer do corpo técnico, seja via
provas obtidas na instrução, seja, em raros
momentos, com base em argumentos de que, na
visão do Juiz deve prevalecer a tradição de que a
mãe cuida melhor dos filhos, seja por questões
culturais seja por questões psicológicas, seja por
questões biológicas.

63.  A pergunta aqui é:
 É o direito uma ferramenta de controle social? É o
direito um mecanismo de exclusão social e,
portanto, de reforço do poder das classes
dominantes, ou o direito funciona como instância
emancipadora dos indivíduos e é um instrumento
de justiça social?
 Vê-se, novamente, que o candidato deve ser
capaz de usar seu juízo crítico diante destas
questões, apresentando uma resposta que
demonstre os dois lados da questão, e ao fim se
posicione criticamente.

64.  Por exemplo, desde Marx, passando por Foucault e
Bourdieu, sabe-se que o direito não raro é um mecanismo
de controle social. Bourdieu chega a falar de um poder de
violência simbólica do direito
 18) Assim, basta ver como o direito penal incide suas
penas na grande maioria da s vezes nas camadas mais
despossuídas economicamente da sociedade. A população
carcerária é em sua maioria composta de homens negros
ou pardos, analfabetos ou com pouco estudo, sem
ocupação definida, vindo de lares familiares desfeitos,
quase sempre com o chefe de família sendo apenas a mãe.
 Longe de responder às demandas socias por emancipação
dos indivíduos, o direito neste caso funciona quase que
como mecanismo de limpeza social, isolando pessoas
mais ligadas a demandas por mais igualdade social via
encarceramento.

65.  outras ações de controle do direito podem ser citadas
como as internações compulsórias dos PNE de cunho
psíquico, as questões de disputa pela terra e a proteção ao
latifúndio, a proteção ao grande capital dos bancos via
preservação dos contratos nos quais incidem altos juros,
forte formalização dos procedimentos de investigação e
punição das improbidades administrativas, dentre outros.
 Aqui, o candidato deve ter o senso crítico, mas com
prudência, para por a nu as incoerências do direito, que,
mal utilizado, pode ser um fator de controle social em
detrimento às liberdades dos indivíduos e da sociedade.
 No mesmo momento, no entanto, o candidato, diante da
questão concreta, deve apontar os fatores benéficos do
direito, por exemplo, as garantias processuais
constitucionais, o respeito ao contraditório, a previsão de
direitos sociais emancipa dores, como a LOAS, concluindo
que bem utilizado, e com parcimônia, o direito também é
um bom fator de emancipação e transformação social.

66.  Esta questão não traz muita dificuldade, caso
seja seu ponto é só contextualizá-la diante
dos demais pontos de sociologia aqui
tratados, lembrando de remarcar que a
grande utilidade da sociologia jurídica para o
profissional do direito é de permitir a ele
visualizar criticamente as repercussões de
seus próprios atos, o jogo político que está
em questão quando ele atua, o que o torna,
portanto, mais arguto e capaz de bem efetuar
sua missão de aplicador do direito.

67.  o tema entre o direito, a realidade, a imprensa e
a opinião pública.
 Aqui os temas são vários, e vão desde o modo
pelo qual o Juiz em sua comarca deve lidar com a
imprensa, até a questão sobre se deve o Juiz ou
não submeter suas decisões ao jugo da opinião
pública. Todas questões espinhosas.
 Penso que a primeira não traz grandes
dificuldades. A relação do Juiz com a imprensa
deve ser de cautela e prudência, e em casos
graves e difíceis deve o Juiz buscar apoio da
assessoria de imprensa do tribunal. Deve o Juiz
guardar para si opiniões de cunho político, fora
do ambiente universitário.

68.  Em relação à segunda hipótese, também não
causa tanta dificuldade, pois o Juiz teria,
dentro da democracia, uma por assim dizer,
função contra-majoritária, no sentido de que,
ao prestar a jurisdição, ele deve proteger os
direitos, as leis e a Constituição contra
maiorias momentâneas.
 Aqui é só buscar este debate sobre a função
contra-majoritária do judiciário dentro da
democracia, via tradição norte-americana
que, acredito, o candidato vai bem.

69.  No entanto, como contra-ponto, deve ele
indicar que sabe que o Juiz não é um ser
isolado, e que a opinião da sociedade sobre
determinado assunto, se não é determinante,
é ao menos algum elemento a mais
informador das bases de sua decisão. Enfim,
prudência, juízo crítico, e apresentação dos
prós de dos contras da relação da opinião
pública a imprensa e o direito, eis os
requisitos a serem seguidos pelo candidato
para fazer uma boa resposta.

70.  PONTO 26
Direito e poder. A teoria jurídica e a teoria política.
 PONTO 27
O juiz e a construção da democracia
 PONTO 28
Democracia e direito: o pensamento de Habermas
 PONTO 29
Políticas públicas e o papel do judiciário.

71.  No tema da atividade jurisdicional e sua relação com a
política, o candidato dever perceber que no equilíbrio da
eterna luta existente entre o direito e a política nos
Estados ocidentais moderno, a política democrática
legitima o direito e o direito democrático legitima a
política. No dizer de Kelsen em seu livro sobre a Teoria do
Estado: “ O Direito nasce da política, mas uma vez
ganhando vida e vigor, passa, por um ato de abstração e
força lógica, a coordenar a política. A política é um ato
iniciador do direito, mas a política após o nascimento do
direito só é legitima se se pauta pelo direito”e, desta
tautologia legitimadora da política pelo direito não
podemos escapar, sob pena de por o sistema do Estado
Democrático de Direito contemporâneo em crise e perda
de funcionalidade.

72. Sobre o assunto veja trecho citado pelo examinador:
“Celso Lafer ressalta, bem, que a democracia
se caracteriza, como aponta Kelsen, por uma visão do
mundo baseada no respeito pelo outro, e pelo princípio de
legalidade, controle e da responsabilidade do Poder, que
exigem que os governantes sejam expostos à luz pública
para efeito específico das avaliações dos governados”
Citação usada pelo examinador e que pode ser aplicada no
contexto da relação entre poder e direito, ponto 26. No
Estado de Direito, apesar do Direito nascer do poder, este
uma vez nascido o direito, passa a se subordinar ao
Direito. Na democracia o direito coordena a política. ( Ver
a querela Kelsen x Carl Schmitt, ou sobre a força do
direito ( Kelsen) e a força da decisão política, Carl Schmitt)

73.  PONTO 26
Direito e poder. A teoria jurídica e a teoria política.
 PONTO 27
O juiz e a construção da democracia
 PONTO 28
Democracia e direito: o pensamento de Habermas
 PONTO 29
Políticas públicas e o papel do judiciário.

74.  Para não sobrecarregar o sistema a Eventials,
sobre Ética da Magistratura irei tratar apenas do
ponto 13 Conteúdo Ético da Constituição da
República.
 Os demais pontos podem ficar para as perguntas
finais ou os candidatos podem ler novamente o
material que distribui sobre o assunto nas
revisões passadas que os temas do concurso
sobre ética estão bem detalhados.

75.  A defesa de que a Constituição possui um
conteúdo ético é realizada pelos autores da
Teoria da Justiça republicana ( ver ponto 23).
Aqui, principalmente Habermas vai propor a
noção de que a Constituição é uma reserva
ética da Sociedade impondo ao poder público
tarefas e limites de ação. A constituição ao
positivar valores torna-se, na sociedade laica
e relativista atual, verdadeira reserva ética
que fornece à sociedade os indivíduos e o
Estado uma noção de identidade e unidade.

76.  Para Habermas, no entanto, o conteúdo ético da
constituição está sempre aberto ao jogo da
democracia procedimental, no sentido de que a
dinâmica social, o jogo entre a maioria e a
minoria, sempre permite novos arranjos e
acordos valorativos, respeitado, é claro o mínimo
de preservação da dignidade dos indivíduos que
compõem a sociedade e cláusulas como a
proibição do retrocesso no campo dos direitos
fundamentais. ( quem quiser aprofundar ver o
texto do Prof. Cattoni citado no ponto 23 nas
páginas 21/24)

77.  “Espaço discursivo”
 Usado no sentido de que na Democracia o
processo é um espaço discursivo no qual as
partes constroem seus pontos de vista na
busca da melhor solução para o conflito.
 Note que aqui há influência de Habermas,
ponto 28 da prova. Pode-se neste contexto
criar a seguinte frase na resposta: O Direito
como criador de um espaço discursivo e
democrático para a solução de conflitos

78.  PONTO 6
O papel da psicanálise na solução dos conflitos
 PONTO 7
A psicologia da conciliação
 PONTO 8
A interdisciplinaridade nos casos judiciais complexos
 PONTO 10
A psicologia da testemunha
 PONTO 11
A psicologia do advogado
 PONTO 12
Fatores psicológicos na decisão judicial

79.  . “Espaço discursivo”
 Usado no sentido de que na Democracia o
processo é um espaço discursivo no qual as
partes constroem seus pontos de vista na
busca da melhor solução para o conflito.
 Note que aqui há influência de Habermas,
ponto 28 da prova. Pode-se neste contexto
criar a seguinte frase na resposta: O Direito
como criador de um espaço discursivo e
democrático para a solução de conflitos

80.  “no Estado Democrático de Direito, urge que
deixemos ao alvedrio das partes diversas
opções de acertamento de divergência. É
necessário que não continuemos enxergando
o Poder Judiciário como única instância de
resolução de conflitos”. frase do examinador
em palestra sobre meios alternativos de
resolução de conflitos.

81.  “Aos psicólogos e assistentes sociais, o nosso
apreço e reconhecimento pelos excelentes e
indispensáveis trabalhos desenvolvidos perante
as Varas de Famílias de Belo Horizonte. Unidos e
despidos de vaidades, venceremos os
preconceitos.” frase do examinador em palestra
sobre meios alternativos de resolução de
conflitos.
 Liga-se ao ponto 8 : A interdisciplinaridade nos
casos judiciais complexos, no sentido de que o
Juiz deve contar com o apoio da equipe
multidisciplinar para decidir sobre questões
importantes, em particular sobre direito de
família e criança e adolescente.

82.  O juiz terá de analisar cada caso na sua
individualidade, ou seja, terá de pedir o
auxílio de assistente social e psicólogo, e
essas pessoas indicarão qual é a melhor
guarda, que nem sempre poderá ser a
compartilhada. A guarda compartilhada não
pode se sobrepor ao princípio do melhor
interesse da criança, que é constitucional.
Então, o juiz, diante do fato, decidirá pelo
melhor interesse da criança.

83.  O conceito é amplo. Temos de pensar na
Constituição de 1988 como uma norma
inclusiva, ou seja, ela quis incluir no
ordenamento jurídico quem era
marginalizado

84.  “Estudávamos sobre Tiradentes e o processo
que o levou à forca. O objetivo era
demonstrar se houve o contraditório no
processo de condenação de Tiradentes. Em
alguns momentos, não houve contraditório e,
se o julgamento fosse hoje, poderia haver
nulidade. Essa medalha é o reconhecimento
para esse trabalho, que contribui para o
estado democrático de direito e também para
a cidadania e desenvolvimento de Ritápolis,
São João Del Rei e Tiradentes”.

85.  PONTO 24
 O conceito de direito
 PONTO 25
 A juridicidade. Pessoa. Pessoa jurídica. Direito
subjetivo.
 PONTO 30
 Conceitos jurídicos fundamentais. Obrigação.
Responsabilidade. Ato antijurídico. Sanção.

86.  Os temas de Teoria Geral do Direito são
clássicos e tomo a liberdade de remeter o
candidato aos bons manuais.
 Não se esqueça, porém, de afirmar o Direito
como um conceito plúrimo.

87.  Vamos a algumas perguntas.